Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Repetição de indébito. IPTU. Área de expansão urbana. Lei local. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito em desfavor do Município de Birigui/SP. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer indevida a cobrança de IPTU em área fora do perímetro urbano. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação, reconhecendo que os imóveis estão localizados em área de expansão urbana, conforme CTN, art. 32, § 2º e art. 9º da Lei municipal 2.040/1981. Trata-se de agravo interno dos requerentes contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)