Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.... ()
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