Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1786.7632

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de comprovante de agendamento. Irregularidade. Intimação para pagamento em dobro das custas. Art. 1.007, § 4 º, do CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia de recolhimento. Preclusão temporal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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