Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1791.0104

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação monitória. Propositura. Notas fiscais. Cabimento. Requistos. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()

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