Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Crime da Lei 12.850/2013. Delação premiada prestada por terceira pessoa. Regra geral nos tribunais superiores. Ilegitimidade ativa do delatado para impugnar o negócio jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)