Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na conclusão do empreendimento. Danos morais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).... (Continua)