Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Receptação simples. Nulidade probatória. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada em que se concedeu a ordem impetrada para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, quando não verificado argumento capaz de infirmar tal afirmação.... (Continua)