Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Demora na citação. Alterar entendimento do tribunal estadual demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não indicação de violação ao dispositivo de Lei. Incidência de Súmula 284/STF, por analogia.

1 - O exame da presença ou não dos pressupostos fáticos da prescrição e a respeito da causa da paralisação do processo executivo é matéria sujeita a vedação prevista na Súmula 7/STJ.... (Continua)