Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Piso nacional do magistério. Fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.... ()
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