Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Contrato. Sucumbenciais. Resiliçao.unilateral. Possibilidade. Arbitramento. Precedentes. STJ. Súmula 568/STJ. Multa. Art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula 568/STJ. Precedentes.... (Continua)