Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade do usuário do sistema. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)