Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta corte.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido.... (Continua)