Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ocorrência. Anulação da provas colhidas ilegalmente. Absolvição. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.... (Continua)