Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de funcionário público. Alegado ato abusivo praticado por secretário. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de irregularidade que justifique a concessão de segurança por violação a direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra o Secretário das Cidades do Estado do Ceará e o Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) em virtude do ato de demissão da parte impetrante.... (Continua)