Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Percentual de 28,86%. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente, registre-se que a apreciação de suposta afronta direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos CF/88, art. 102 e CF/88 art. 105. Assim, descabe ao STJ examiná-los em Recurso Especial.... (Continua)