Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Piso nacional dos professores. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Ausência de ataque dos fundamentos do acórdão recorrido. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Na decisão recorrida, a Presidência do STJ aponta o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que «há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados e que «as razões recursais delineadas no espec ial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos". (fls. 518-521).... (Continua)