Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... (Continua)