Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Furto. Sentença de absolvição sumária cassada. Princípio da insignificância afastado. Habitualidade criminosa. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... (Continua)