Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Açã o declaratória. Tutela antecipada. Cobrança de tarifa de manutenção cemiterial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual a agravada sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial, referente à titularidade de carneiro perpétuo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)