Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausente o vício de omissão na fundamentação do decisum embargado, eis que expostas as razões pelas quais o agravo regimental foi desprovido, está-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento.... (Continua)