Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Recusa indevida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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