Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Gdass. Proporcionalidade afastada. Juros de mora. Incidência sobre o pss. Taxa. Coisa julgada. Tema 905/STJ. Pss. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva 2007.70.00.022382-4 contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a decisão foi reformada.... (Continua)