Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula Documento eletrônico VDA41822441 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2024 13:29:44Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: e4e891b9-aca0-4d6a-85d5-bc8bbe53b730 284 do STF).... (Continua)