Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Taxa para instalação predial da rede de esgoto. Cobrança válida conforme Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «).... (Continua)