Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Medida cautelar criminal. Quebra de sigilos fiscal, bancário e telemático. Busca e apreensão. Decisão não fundamentada em um dos aspectos. Ordem concedida neste STJ. Individualização subjetiva inexistente. Aspecto objetivo que atendia aos parâmetros. Extensão da ordem concedida. CPP, art. 580. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)