Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Litispendência. Não ocorrência. Existência de condutas distintas reconhecidas pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, a partir da análise das provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência de identidade entre as condutas ilícitas apuradas nas duas persecuções criminais existentes contra o recorrente, por estarem relacionadas a diferentes fatos ilícitos.... (Continua)