Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... ()
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