Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo da CF/88. Incompetência do STJ. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88.... ()
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