Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão com trânsito em julgado há mais de 7 anos e pena julgada extinta pelo cumprimento há mais de cinco anos. Prejudicado. Recurso não provido.

1 - A impetração perdeu seu objeto, tendo em vista que o acórdão combatido no presente habeas corpus transitou em julgado há mais de 7 anos e a pena foi extinta pelo cumprimento há mais de 5 anos.... (Continua)