Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.... (Continua)