Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão agravada que não conheceu do pedido ante a falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo (incompetência). Pretensão recursal concedida em processo diverso. Flagrante inutilidade do provimento almejado. Ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco/objetivo. Falta de interesse recursal evidenciado. Recurso não conhecido.