Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa é orientado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas peculiaridades.... ()
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