Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Reiterada inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - O recurso ordinário manejado pela ora agravante não foi conhecido com fundamento no disposto no CPC, art. 932, III, porque as razões recursais não ofereceram, como seria de rigor, específico e integral combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Nesse contexto, caberia à agravante apontar o desacerto desse único fundamento, demonstrando ao colegiado por que motivo não deveria subsistir a decisão que deseja reformar. Porém, mais uma vez se repete o já apontado desrespeito ao princípio da dialeticidade, visto que a argumentação articulada pela Autora, inteiramente dirigida a demonstrar hipotética impossibilidade de produção probatória, nenhuma correlação tem com o único fundamento da decisão que intenta desconstituir.... (Continua)