Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaraçao em conflito de competê ncia. Juízo da recuperação judicial e execução individual. Art. 6º, § 4º da Lei 11101/05. Retomada das execuções individuas. Mitigação da regrra. Decisão alinhada a precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal.... (Continua)