Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote