Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Direito ao esquecimento. Extinção da pena privativa de liberdade relativa ao processo caracterizador do antecedente criminal. Período superior a dez anos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos não podem ser usadas para fins de reincidência, mas podem ser sopesadas para exasperar a pena- base a título de maus antecedentes, caso não atingidas pelo lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração.... (Continua)