Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1911.6373

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Duplicidade de intimações eletrônicas. Portal eletrônico. Prevalência sobre o diário da justiça eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Ausência de comprovação da intimação pelo portal eletrônico. Não apresentação de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... ()

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