Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Estrangeiro. Naturalização. Dispositivos de Lei violados. Ausência de particularização. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram, de forma clara, os dispositivos de Lei supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)