Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria. Cassação. Prescrição. Quinquenal. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que a cassação da aposentadoria constitui ato único de efeito concreto e, portanto, está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º.... (Continua)