Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar do estado de Goiás. Transferência para a inatividade. Decreto-lei 667/1969, art. 24-F e art. 68 da Lei estadual 20.946/20. Direito à aplicação do regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Art. 100, § 12 e 13 da constituição estadual. Direito à promoção automática. Provimento.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por policial militar, para que lhe seja assegurado o direito à promoção à graduação imediatamente superior no momento em que for transferido para a inatividade, nos termos do art. 100, §§ 12 e 13, da Constituição do Estado de Goiás.... (Continua)