Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em «habeas corpus". Homicídio. Nulidade. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.... (Continua)