Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributo. Alegada violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Oferta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e a prolação de sentença. Impossibilidade. Precedentes. Alegada nulidade. Ausência de intimação para oferecer contrarrazões ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público na origem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de previsão legal ou regimental. Decisão mantida.

I - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou a tese apontada pela Defesa, não havendo violação ao CPP, art. 619.... (Continua)