Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes por ocasião do cumprimento de medidas de investigação relativas a outro delito e regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios.... (Continua)