Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço notarial e de registro incidência do imposto em apreço, conforme entendimento do supremotribunal federal (adi 3.089-2). Base de cálculo. Recurso não conhecido em razão de intempestividade. Decisão reconsiderada. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Retorno dos autos para julgamento do recurso pendente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes.

I - O acórdão embargado reconheceu a tempestividade do recurso interposto pela parte ora embargante. Assim, tanto a decisão que majorou os honorários advocatícios como o vo to que manteve a decisão, perderam o efeito. Logo, haverá nova analise do recurso interposto, superada a questão da admissibilidade relacionada à tempestividade.... (Continua)