Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Jurisprudência do STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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