Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Arts. 35, caput e parágrafo único, e 36, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Fração de aumento pela incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fundamentação concreta para adoção da fração de 2/3. Valoração negativa dos antecedentes. Condenação definitiva por crime anterior e com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Inocorrência. Desclassificação do crime do art. 16 para o delito do art. 12, ambos da Lei 10.826/2003. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente.... (Continua)