Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Esgotamento das medidas típicas executivas. Paciente que evadiu o território nacional sem informar novo endereço ao juízo da execução civil. Apreensão e retenção do passaporte. Excepcionalidade configurada. Ordem denegada.

1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que ordenou a apreensão e retenção de passaporte, como meio de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença.... (Continua)