Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Assegurado o contraditório. Precedentes. Uso da tornozeleira eletrônica como meio de fiscalização. Regime aberto. Legalidade. Medida de fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes. Reiteração do mérito.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)