Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta-corrente.... (Continua)