Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública. Pessoa jurídica de direito privado. Equiparação com a Fazenda Pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Rito do precatório. Entendimento do STJ e do STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida no curso do cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido.... (Continua)